AREsp 2687947 - DECISAO

AREsp 2687947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 05/03/2024, após a intimação em 14/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados do CPC e no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RENAN PAIVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENAN PAIVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 05/03/2024, após a intimação em 14/02/2024, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. citados do CPC e no art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.