REsp 2147451 - DECISAO

REsp 2147451 - DECISAO

O STJ reconheceu divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, determinando que o marco inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento é a data da publicação da deliberação do magistrado sobre a petição de esclarecimento/ajuste (ou, na ausência desta, o decurso do prazo de cinco dias), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para retornar os autos à origem a fim de reapreciar a tempestividade do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL FERNANDO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Pedido De Esclarecimento E Ajuste, Art. 357, § 1º, Do CPC
Processo Civil Tempestividade Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Pedido De Esclarecimento E Ajuste Art. 357, § 1º, Do CPC

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Parties

MICHEL FERNANDO GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento quando apresentada petição de esclarecimento/ajuste
  2. 2 Se a petição de ajustes e esclarecimentos interrompe ou suspende o prazo recursal previsto no art. 357, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, determinando que o marco inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão de saneamento é a data da publicação da deliberação do magistrado sobre a petição de esclarecimento/ajuste (ou, na ausência desta, o decurso do prazo de cinco dias), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para retornar os autos à origem a fim de reapreciar a tempestividade do agravo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se