AREsp 2697293 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/03/2024; interposição em 17/04/2024), razão pela qual o tribunal considerou-o manifestamente intempestivo e não conheceu do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante: MARTA VALERIA BAPTISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA VALERIA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...