AREsp 2589230 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado no DJe em 06/12/2023, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 07/12/2023; excluindo-se o feriado de 08/12/2023 e o período do recesso forense de 20/12/2023 a 20/01/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/01/2024. Assim, o agravo interposto em 31/01/2024 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reputado Intempestivo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recesso Forense Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reputado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto em 31/01/2024 é tempestivo
  2. 2 Interpretação da data de publicação no DJe e início da contagem do prazo
  3. 3 Incidência do recesso forense (art. 220 CPC) e do feriado de 8/12 (Lei 1.408/1951) na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado no DJe em 06/12/2023, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 07/12/2023; excluindo-se o feriado de 08/12/2023 e o período do recesso forense de 20/12/2023 a 20/01/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/01/2024. Assim, o agravo interposto em 31/01/2024 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo reputado intempestivo.