AREsp 2699240 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração provisória de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA KRISTENSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTINA KRISTENSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração provisória de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.