AREsp 2705743 - DECISAO

AREsp 2705743 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILIA CARIELLO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILIA CARIELLO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.