AREsp 2711125 - DECISAO

AREsp 2711125 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M DE S N P; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

M DE S N P

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Não conheço do recurso.