AREsp 2640326 - DECISAO

AREsp 2640326 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; distinguiu-se a disciplina dos feriados forenses (arts. 216, 219 e 220 do CPC) da indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, §1º do CPC); reconheceu-se a existência de feriados em 02/11/2023, 03/11/2023 e 20/11/2023 que afastaram contagem nesses dias, e que a indisponibilidade nos dias 06/11/2023 e 07/11/2023 apenas prorrogou início/vencimento, não alterando o prazo que correu de 01/11/2023 a 28/11/2023; não houve omissão no decisum, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: LAIRON JOE ALVES PEREIRA; Embargante: MASTERMED SERVICOS MEDICOS S. S. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Forense, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Forense Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

Embargante

MASTERMED SERVICOS MEDICOS S. S. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão quanto aos documentos que comprovam feriado local?
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável (CPC/2015) e suas consequências para contagem de prazo?
  3. 3 Como incide a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica na contagem de prazos?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; distinguiu-se a disciplina dos feriados forenses (arts. 216, 219 e 220 do CPC) da indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, §1º do CPC); reconheceu-se a existência de feriados em 02/11/2023, 03/11/2023 e 20/11/2023 que afastaram contagem nesses dias, e que a indisponibilidade nos dias 06/11/2023 e 07/11/2023 apenas prorrogou início/vencimento, não alterando o prazo que correu de 01/11/2023 a 28/11/2023; não houve omissão no decisum, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se