AREsp 2619561 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015, cujo termo final foi 20/11/2023, enquanto o recurso foi apresentado em 21/11/2023.

Parties
Embargante: RODRIGO NASCIMENTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) ao marco temporal da intimação
  3. 3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015, cujo termo final foi 20/11/2023, enquanto o recurso foi apresentado em 21/11/2023.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.