AREsp 2703720 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 18/04/2024, após a intimação do acórdão em 26/03/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS AMBRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS AMBRIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/04/2024, após a intimação do acórdão em 26/03/2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ANTONIO CARLOS AMBRIZZI.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...