REsp 2139815 - ACORDAO

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O agravo interno foi no mérito rejeitado porque o recurso especial impugnado foi considerado tempestivo; a alegação de incidência da Súmula 126/STJ foi considerada desprovida de fundamentação técnica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e, em consonância com precedentes e com o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, as terapias TheraSuit e PediaSuit foram reconhecidas como experimentais, não obrigando o plano de saúde ao custeio, sendo ainda vedado reexaminar prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GINA KERCIA GOMES MARTINS FERNANDES; Agravada: Unimed Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Custeio De Terapia Thera Suit/pedia Suit, Tratamento Experimental, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Tempestividade Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Custeio De Terapia Thera Suit/pedia Suit Tratamento Experimental +1 more

Case Brief

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Parties

GINA KERCIA GOMES MARTINS FERNANDES

Agravante

Unimed Fortaleza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e analogia com a Súmula 284/STF devido à deficiente fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da terapia TheraSuit/PediaSuit

Ratio Decidendi

O agravo interno foi no mérito rejeitado porque o recurso especial impugnado foi considerado tempestivo; a alegação de incidência da Súmula 126/STJ foi considerada desprovida de fundamentação técnica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e, em consonância com precedentes e com o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, as terapias TheraSuit e PediaSuit foram reconhecidas como experimentais, não obrigando o plano de saúde ao custeio, sendo ainda vedado reexaminar prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter afastamento da obrigação de custeio da terapia pelo método TheraSuit.