AREsp 2616250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 segundo a data de intimação, implicando que feriados locais deveriam ter sido comprovados no ato de interposição dos recursos, e a Lei 5.010/66 não socorre o embargante em relação a feriados de tribunais estaduais, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSANO ELIAS RANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração

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Parties

ROSANO ELIAS RANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da tempestividade de recursos segundo a data de intimação do decisum
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 apenas à Justiça Federal e Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 segundo a data de intimação, implicando que feriados locais deveriam ter sido comprovados no ato de interposição dos recursos, e a Lei 5.010/66 não socorre o embargante em relação a feriados de tribunais estaduais, razão pela qual não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.