AREsp 2634818 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal aplicável era de 15 dias úteis; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (não atendida no caso), e a contagem dos prazos demonstrou que o prazo expirou em 30/01/2024 enquanto o agravo foi interposto em 31/01/2024, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIZABETH MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recesso Forense
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Contagem De Prazo Recesso Forense

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Parties

ELIZABETH MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal aplicável era de 15 dias úteis; a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (não atendida no caso), e a contagem dos prazos demonstrou que o prazo expirou em 30/01/2024 enquanto o agravo foi interposto em 31/01/2024, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)