AREsp 2701013 - DECISAO

AREsp 2701013 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 04/10/2023; interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinei, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADALBERTO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 04/10/2023; interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinei, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se