AREsp 2704644 - DECISAO

AREsp 2704644 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29/04/2024 e agravo em 22/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: KEILA DE OLIVEIRA SUPIMPA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEILA DE OLIVEIRA SUPIMPA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 29/04/2024 e agravo em 22/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil