AREsp 2684468 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/01/2024 e interposição em 21/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e possível gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOYCE BORGES TSUCHIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuvidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuvidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOYCE BORGES TSUCHIYA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/01/2024 e interposição em 21/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e possível gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.