AREsp 2623371 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação de tempestividade do recurso especial depende da comprovação de feriados locais (dias 13/10/2023 e 03/11/2023), o que não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); assim, não há vício a ser suprido pelos presentes embargos, e aplica‑se aviso de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO SALLES AMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Prova Documental, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Prova Documental Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FERNANDO SALLES AMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial frente à ocorrência de feriados nacionais e locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/recesso no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação de tempestividade do recurso especial depende da comprovação de feriados locais (dias 13/10/2023 e 03/11/2023), o que não foi apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); assim, não há vício a ser suprido pelos presentes embargos, e aplica‑se aviso de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)