AREsp 2700821 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VIPER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIPER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...