AREsp 2715155 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.12.2023; interposição em 02.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE RAMOS GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE RAMOS GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 11.12.2023; interposição em 02.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se