AREsp 2716360 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2024 e agravo em 18/07/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARINO ZIGGIATTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARINO ZIGGIATTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2024 e agravo em 18/07/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.