AREsp 2708293 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 10.04.2024 e recurso apresentado em 26.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ARTUR RODRIGUES CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial

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Parties

ARTUR RODRIGUES CRISTIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 10.04.2024 e recurso apresentado em 26.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.