AREsp 2537669 - DECISAO

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O acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao justificar o não conhecimento do agravo por intempestividade, por ausência de prova da suspensão de expediente em 1º de novembro em Minas Gerais no momento da interposição; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário não preencheu requisito de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Tempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Intempestividade +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no ato da interposição
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão aos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF ao justificar o não conhecimento do agravo por intempestividade, por ausência de prova da suspensão de expediente em 1º de novembro em Minas Gerais no momento da interposição; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário não preencheu requisito de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.