AREsp 2711835 - DECISAO

AREsp 2711835 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/05/2024 e o agravo foi interposto em 03/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAURICIO GONCALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GONCALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/05/2024 e o agravo foi interposto em 03/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...