AREsp 2712506 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVOLUTTO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVOLUTTO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.