REsp 2184874 - ACORDAO

REsp 2184874 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o erro na contagem do prazo foi causado por falha exclusiva do sistema PROJUDI que informou equivocadamente o início e o término do prazo; tal falha, nos termos da jurisprudência (EAREsp n. 1.759.860/PI), deve ser considerada para aferir a tempestividade, pelo que o agravo foi convertido em recurso especial e os julgados anteriores tornados sem efeito, com reautuação para nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LUIZ; Embargante: ANTÔNIO ALEGRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo convertido em recurso especial; reautuação dos autos como recurso especial para nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade, Sistemas Eletrônicos (projudi), Súmula N. 182/stj, Recesso Forense, Erro De Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Sistemas Eletrônicos (projudi) Súmula N. 182/stj Recesso Forense Erro De Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ

Embargante

ANTÔNIO ALEGRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro na contagem de prazo por sistema eletrônico PROJUDI
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o erro na contagem do prazo foi causado por falha exclusiva do sistema PROJUDI que informou equivocadamente o início e o término do prazo; tal falha, nos termos da jurisprudência (EAREsp n. 1.759.860/PI), deve ser considerada para aferir a tempestividade, pelo que o agravo foi convertido em recurso especial e os julgados anteriores tornados sem efeito, com reautuação para nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo convertido em recurso especial; reautuação dos autos como recurso especial para nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgados proferidos anteriormente (fls. 1.177-1.186 e 1.215-1.223)