AREsp 2715656 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MATHEUS SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATHEUS SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
- 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP
- 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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