AREsp 2713086 - DECISAO

AREsp 2713086 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 01/02/2024 e o recurso protocolado em 26/02/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MITUTERO SATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

MITUTERO SATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 01/02/2024 e o recurso protocolado em 26/02/2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.