AREsp 2711070 - DECISAO

AREsp 2711070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO DONIZETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO DONIZETE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.