AREsp 2716737 - DECISAO

AREsp 2716737 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/05/2024; agravo em 10/06/2024), declarou-se o recurso manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEILMA SOARES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEILMA SOARES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/05/2024; agravo em 10/06/2024), declarou-se o recurso manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.