AREsp 2709495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi inadmitido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLARA CONRADO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA CLARA CONRADO GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi inadmitido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...