AREsp 2713271 - DECISAO

AREsp 2713271 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; em consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDENICE APARECIDA PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDENICE APARECIDA PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 observância de limites percentuais e da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; em consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.