AREsp 2705020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 29/05/2024 e interposição em 17/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Admissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 29/05/2024 e interposição em 17/06/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.