AREsp 2706962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/03/2024 e recurso interposto em 16/04/2024), na forma dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, além disso, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA GRILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/03/2024 e recurso interposto em 16/04/2024), na forma dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, além disso, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...