AREsp 2707725 - DECISAO

AREsp 2707725 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 05.12.2023 após a intimação do acórdão em 07.11.2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 05.12.2023 após a intimação do acórdão em 07.11.2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.