AREsp 2719606 - DECISAO

AREsp 2719606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão/paralisação do expediente forense, requisito taxativo do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão/paralisação Do Expediente Forense, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão/paralisação Do Expediente Forense Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão/paralisação do expediente forense, requisito taxativo do art. 1.003, § 6º, do NCPC, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.