REsp 2144063 - DECISAO

REsp 2144063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local de 12/02/2024 exigido pela jurisprudência e pela redação aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse dia, sendo insuscetível de convalidação posterior.

Parties
Embargante: DELSON JOSE AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DELSON JOSE AMADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da ocorrência de feriados nacionais e locais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da redação do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local de 12/02/2024 exigido pela jurisprudência e pela redação aplicável do art. 1.003, §6º do CPC, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse dia, sendo insuscetível de convalidação posterior.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)