AREsp 1900031 - DECISAO

AREsp 1900031 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 27/11/2020; recurso em 21/1/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, requisito obrigatório segundo o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; por isso não se admite regularização posterior. Foi também majorado em 10% o honorário em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LAVERDE; Agravante: RHYLLARY CANO LAVERDE; Agravante: VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO CANO LAVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CARLOS LAVERDE

Agravante

RHYLLARY CANO LAVERDE

Agravante

VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO CANO LAVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 27/11/2020; recurso em 21/1/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, requisito obrigatório segundo o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; por isso não se admite regularização posterior. Foi também majorado em 10% o honorário em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.