RMS 73675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 14.03.2024, prazo findou em 05.04.2024, recurso interposto em 08.04.2024); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; a Lei n. 5.010/66 não socorre a parte na hipótese; e a reiteração protelatória justificou aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Gratuidade Da Justiça Preparo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.