HC 731455 - DECISAO

HC 731455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, comprovada a intimação em 28/10/2022 e considerando a Portaria STJ/GP n. 470/2022 que transferiu o ponto facultativo para 31/10/2022 conjuntamente com os feriados de 1º e 2/11/2022, o primeiro dia útil para contagem do prazo foi 03/11/2022, de modo que o prazo de 5 dias expiriu em 07/11/2022, data em que o agravo regimental foi protocolado, evidenciando sua tempestividade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Intimação, Feriado Judiciário, Portaria Stj/gp N. 470/2022
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Intimação Feriado Judiciário Portaria Stj/gp N. 470/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão embargada quanto à intempestividade do agravo regimental
  2. 2 como a Portaria STJ/GP n. 470/2022 e os feriados de 1º e 2 de novembro de 2022 afetam a contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, comprovada a intimação em 28/10/2022 e considerando a Portaria STJ/GP n. 470/2022 que transferiu o ponto facultativo para 31/10/2022 conjuntamente com os feriados de 1º e 2/11/2022, o primeiro dia útil para contagem do prazo foi 03/11/2022, de modo que o prazo de 5 dias expiriu em 07/11/2022, data em que o agravo regimental foi protocolado, evidenciando sua tempestividade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração, tão somente para afastar a intempestividade do agravo regimental.
  • Publique-se.