AREsp 2621844 - DECISAO

AREsp 2621844 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de feriados locais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e a alegação de erro no sistema eletrônico não foi demonstrada como justa causa apta a afastar a intempestividade (mera impressão do sistema é insuficiente). A inadmissão encontra amparo no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São João; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade Do Recurso Especial, Erro Do Sistema Eletrônico E Justa Causa
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Do Recurso Especial Erro Do Sistema Eletrônico E Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São João

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovar suspensão de prazo por feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 se o equívoco do sistema eletrônico enseja prorrogação do prazo sem demonstração de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de feriados locais conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e a alegação de erro no sistema eletrônico não foi demonstrada como justa causa apta a afastar a intempestividade (mera impressão do sistema é insuficiente). A inadmissão encontra amparo no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.