AREsp 2662822 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a prova apresentada (prints/DJE) não comprova, de forma idônea, a existência de feriado local/suspensão de expediente no tribunal de origem, sendo exigido documento oficial ou certidão, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios improcedentes.

Parties
Embargante: RENATO BASTO NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO BASTO NASSIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a prova apresentada (prints/DJE) não comprova, de forma idônea, a existência de feriado local/suspensão de expediente no tribunal de origem, sendo exigido documento oficial ou certidão, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)