AREsp 2714860 - DECISAO

AREsp 2714860 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 15/05/2024 e agravo interposto em 07/06/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NEWINC INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

NEWINC INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 15/05/2024 e agravo interposto em 07/06/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...