AREsp 2708217 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024; interposição em 12/06/2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024; interposição em 12/06/2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça