AREsp 2659685 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum à data de intimação, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 17/11/2023 e terminou em 07/12/2023, sendo o Agravo interposto em 11/12/2023 intempestivo; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada e a norma que declarou 20/11 feriado nacional é posterior à interposição do recurso.

Parties
Embargante: RODRIGO APARECIDO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO NICOLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Agravo de Instrumento/AREsp interposto contra inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 contagem de prazo e exclusão do primeiro dia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum à data de intimação, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 17/11/2023 e terminou em 07/12/2023, sendo o Agravo interposto em 11/12/2023 intempestivo; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada e a norma que declarou 20/11 feriado nacional é posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).