AREsp 2705653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo quanto ao Recurso Especial e ao Agravo, e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, autorizando o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: EDSON HERNANDES BRITO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON HERNANDES BRITO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 intempestividade do Agravo
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça