AREsp 2638905 - DECISAO

AREsp 2638905 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque a matéria da contagem do prazo foi abordada: a decisão foi disponibilizada em 24.10.2023 (publicada em 25.10.2023), com exclusão de feriados nacionais na contagem, concluindo-se que o prazo de 15 dias úteis findou em 17.11.2023, e o Recurso Especial foi interposto em 21.11.2023, intempestivo; assim, os embargos não preenchem hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material autorizadora de acolhimento.

Parties
Embargante: MARISTELA TERRASSI MALINVERNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Omissão, Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional Omissão Litigância Protelatória

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Parties

MARISTELA TERRASSI MALINVERNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal considerando feriados nacionais
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria da contagem do prazo foi abordada: a decisão foi disponibilizada em 24.10.2023 (publicada em 25.10.2023), com exclusão de feriados nacionais na contagem, concluindo-se que o prazo de 15 dias úteis findou em 17.11.2023, e o Recurso Especial foi interposto em 21.11.2023, intempestivo; assim, os embargos não preenchem hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material autorizadora de acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de manifestação manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).