AREsp 2716697 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.01.2024 e interposição em 21.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Recorrente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 inadmissão do Recurso Especial por intempestividade
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça