AREsp 2666665 - DECISAO

AREsp 2666665 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, tendo a intimação do decisum ocorrido antes de 31.7.2024, aplicou-se a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSEFA DANIELLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA DANIELLA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC com observância do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, tendo a intimação do decisum ocorrido antes de 31.7.2024, aplicou-se a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação tornou o recurso intempestivo e insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).