AREsp 2667412 - DECISAO

AREsp 2667412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação foi considerada efetiva em 09/06/2023 em razão da ficção da intimação eletrônica e da consulta em 08/06/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/06/2023 e o recurso especial interposto em 03/07/2023 foi intempestivo; não houve prova idônea de alegado erro do sistema eletrônico e a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALBERTO SINIMBU SANTIAGO; Embargante: MARILENE APPEL MAULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO SINIMBU SANTIAGO

Embargante

MARILENE APPEL MAULER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de intimação versus data de ciência para início da contagem do prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação foi considerada efetiva em 09/06/2023 em razão da ficção da intimação eletrônica e da consulta em 08/06/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/06/2023 e o recurso especial interposto em 03/07/2023 foi intempestivo; não houve prova idônea de alegado erro do sistema eletrônico e a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)