AREsp 2720192 - DECISAO

AREsp 2720192 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 observância de limites percentuais e de eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 27.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...